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Estrutura Organizacional
Procuradoria Geral
Procurador: Max Stephan Amaral Teixeira
Endereço: Rua 21, Qd. 04, s/n, Centro Edealina - GO. CEP: 75945-000
Telefone: 64 3480-1133
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

COMPETÊNCIAS


Lei n° 066/2016 - Compete e Procuradoria Jurídica do Município:


I- representar o Município judicial e extrajudicialmente, nas ações em que este for autor, réu, litisconsorte, assistente ou oponente, ou tiver interesse;


II- acompanhar o andamento dos processo em que o Município for parte interessada, atuando em todos os atos processuais, apresentando recursos em qualquer instância no sentido de bem defender os direitos ou interesses do Município;


III- elaborar pareceres jurídicos relativamente aos processos administrativos ou requerimentos das demais Secretarias do Município;


IV- promover a cobrança extrajudicial dos créditos do Município;


V- promover a cobrança da dívida ativa judicial e extrajudicialmente;


VI- analisar minutas de editais e de contratos firmados pelo Município, os termo do artigo 38 da lei 8.666/93 e outros atos municipais;


VII- manifestar-se previamente sobre os projetos de lei remetidos à Câmara Municipal de Vereadores;


VIII- laborar ou conferir os vetos do Prefeito aos projetos de leis aprovados pela Câmara Municipal;


IX- pesquisar, estudar, analisar, interpretar e planejar os trabalhos que digam respeito a área jurídica;


X- executar ou auxiliar na redação ou elaboração acordo e documentos jurídicos em geral, pronunciamentos, pareceres, contratos e termos de compromisso, aplicando a legislação na forma e terminologia adequada ao assunto em questão;


XI- assessorar o Município em assuntos de natureza jurídico-legal;


XII- Superintender, coordenar, controlar, fisalizar e planejar as atribuições e competência da procuradoria jurídica;


XIII- respeitar a ética profissional na forma prevista no estatudo da OAB;


XIV- propor ação direta de inconstitucionalidade das leis aprovadas com vício de iniciativa;


XV- elaaborar parecer em processo de competência da Procuradoria Jurídica;


XVI- responder consulta que for distribuída;


XVII- participar de comissão ou grupo de trabalho;


XVIII- sugerir declaração de nulidade de ato administrativo ou sua revogação;


XIX- preparar minuta de informação a ser prestada ao Poder Judiciário e outros órgãos;


XX- planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da Administração Municipal, quando solicitado;


XXI- guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou noticias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público;


XXII- apresentação de relatórios semestrais das atividades para analise;


XXIII- outras funções afins e correlatas ao cargo que lhes forem solicitadas pelo superior hierárquico.

Gabinete da Prefeita
64 3480-1133
Gabinete do Vice - Prefeito
64 3480-1133
Secretaria de Administração
64 3480-1133
Secretaria de Assistência Social
64 3480-1200
Secretaria de Cultura
64 3480-1133
Secretaria de Educação
64 3480-1133
Secretaria de Esporte
64 3480-1133
Secretaria de Finanças
64 3480-1133
Secretaria de Meio Ambiente
64 3480-1133
Secretaria de Saúde
64 3480-1133
DMER - Secretaria de Estradas de Rodagem
64 3480-1133
Controladoria Interna
64 3480-1133
Procuradoria Geral
64 3480-1133